Documento legal

Termos e Condições

Última atualização: 18 de julho de 2025  |  Vigência: 18 de julho de 2025

Empresa: Aurivex — Rua Cardeal Arcoverde 482, Pinheiros, São Paulo — SP, 05407-003

01

Definições

"Aurivex" / "Empresa" / "nós": Aurivex, pessoa jurídica com sede na Rua Cardeal Arcoverde 482, Pinheiros, São Paulo — SP.

"Usuário" / "você": qualquer pessoa física ou jurídica que acesse o site ou contrate serviços da Aurivex.

"Site": o endereço eletrônico aurivexn.sbs e suas subpáginas.

"Serviços": levantamento técnico e plano de layout de câmeras, instalação residencial de rede de câmeras e sistema integrado de segurança para sites comerciais, conforme descritos em detalhes no site.

"Acordo": o conjunto formado por estes Termos e Condições, pela Política de Privacidade e por qualquer proposta ou contrato de prestação de serviço firmado entre as partes.

02

Aceitação dos Termos

O acesso ao site e o envio do formulário de contato implicam a aceitação destes Termos. A contratação de qualquer serviço pressupõe que o usuário leu, entendeu e concorda com as condições aqui descritas.

Os serviços da Aurivex são direcionados a pessoas com 18 anos ou mais com capacidade legal para celebrar contratos. O uso do site por menores é de responsabilidade dos pais ou responsáveis legais.

03

Descrição dos Serviços

A Aurivex oferece três modalidades de serviço para monitoramento por vídeo: (a) Levantamento Técnico e Plano de Layout de Câmeras (R$ 690); (b) Instalação Residencial de Rede de Câmeras (R$ 2.940); (c) Sistema Integrado de Segurança para Sites Comerciais (R$ 5.180). O escopo detalhado de cada modalidade está disponível na página de Soluções do site.

Os serviços são prestados na cidade de São Paulo — SP e região metropolitana. Atendimentos fora dessa área estão sujeitos a disponibilidade e podem incluir custo de deslocamento adicional, informado previamente ao contratante.

04

Responsabilidades do Usuário

Ao contratar os serviços, o usuário se compromete a: fornecer informações precisas sobre o imóvel; permitir acesso ao local na data e horário acordados para realização da visita técnica e da instalação; e informar a Aurivex sobre características do imóvel que possam impactar o escopo do serviço (obras em andamento, restrições de condomínio, uso de materiais específicos).

O usuário é responsável por operar o sistema de câmeras conforme a legislação brasileira vigente, incluindo as disposições da LGPD relativas à captação de imagens de terceiros e à sinalização de áreas monitoradas.

É vedado ao usuário: usar o site para enviar comunicações não solicitadas ou conteúdo prejudicial; tentar acessar sistemas ou dados da Aurivex sem autorização; ou fazer uso do site de forma que viole a legislação aplicável.

05

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site — textos, imagens, logotipos, estrutura e design — é de titularidade da Aurivex ou está licenciado para uso pela empresa. É vedada a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização prévia por escrito.

Os planos de layout, documentação técnica e procedimentos operacionais entregues ao cliente são de uso exclusivo do contratante para o imóvel em questão. A redistribuição comercial desses documentos requer autorização expressa da Aurivex.

06

Condições de Pagamento

Os preços são expressos em Reais (BRL) e incluem os itens descritos no escopo de cada modalidade. As condições de pagamento são acordadas na proposta formal enviada ao contratante antes do início do serviço. Modalidades aceitas: transferência bancária (TED/PIX), boleto bancário e cartão de crédito (condições conforme proposta).

Cancelamentos solicitados com menos de 48 horas de antecedência de uma visita técnica agendada estão sujeitos à cobrança de taxa de reagendamento. O valor será informado na proposta formal.

07

Termos Específicos de Prestação de Serviço

Prazo: O prazo de cada serviço é estimado após o levantamento técnico e confirmado na proposta formal. Atrasos causados por fatores fora do controle da Aurivex (obras no imóvel, falta de acesso, demora na entrega de equipamentos) serão comunicados ao contratante com antecedência.

Alterações de escopo: Mudanças no escopo após a assinatura da proposta devem ser formalizadas por escrito. Expansões de escopo podem implicar ajuste de prazo e valor.

Suporte pós-entrega: O período de suporte remoto incluso (90 dias) cobre dúvidas operacionais, ajustes de configuração remotos e orientações de uso. Intervenções físicas no imóvel após a entrega do serviço são cobradas separadamente.

08

Isenção de Responsabilidade

A Aurivex presta seus serviços com diligência técnica, mas não oferece promessas sobre resultados específicos de segurança patrimonial ou prevenção de incidentes. Um sistema de câmeras é uma ferramenta de registro e monitoramento — sua eficácia depende também de outros fatores fora do controle da Aurivex.

O site é disponibilizado "no estado em que se encontra". A Aurivex não se responsabiliza por interrupções temporárias de acesso, imprecisões de conteúdo ou eventuais falhas técnicas.

09

Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Aurivex perante o contratante, por qualquer causa, excederá o valor pago pelo serviço contratado. A Aurivex não responde por danos indiretos, perda de dados, lucros cessantes ou danos consequenciais, exceto nos casos em que a legislação brasileira de defesa do consumidor (Lei nº 8.078/1990) não permita essa limitação.

Eventos de força maior (desastres naturais, paralisações de infraestrutura, determinações governamentais) excluem a responsabilidade da Aurivex pelo descumprimento de prazos.

10

Rescisão

Qualquer uma das partes pode rescindir o contrato de prestação de serviço mediante notificação escrita, respeitando os termos e eventuais penalidades previstos na proposta formal. A rescisão não afeta as obrigações já executadas até a data do aviso.

A Aurivex pode suspender o acesso ao site ou recusar solicitações de serviço de usuários que violem estes Termos, sem necessidade de aviso prévio.

11

Resolução de Disputas e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. As partes se comprometem a buscar resolução amigável de disputas em primeira instância. Não sendo possível, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP para dirimir controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Nas relações de consumo, aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

12

Disposições Gerais

Integralidade: estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e a proposta formal de serviço, constituem o acordo completo entre as partes, substituindo entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

Separabilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor.

Renúncia: a não exigência de cumprimento de qualquer cláusula, em momento específico, não significa renúncia ao direito de exigir seu cumprimento no futuro.

13

Alterações nestes Termos

A Aurivex pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail aos contratantes ativos ou por aviso no site. A continuação do uso do site ou dos serviços após a publicação das alterações implica aceitação das novas condições.

14

Contato Jurídico

Aurivex

Rua Cardeal Arcoverde 482, Pinheiros, São Paulo — SP, 05407-003

E-mail: [email protected]